Jurisprudência em Destaque
Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Gira a controvérsia em definir se o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e, definir sobre a possibilidade, ou não, da fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel.
Doc. LEGJUR 211.0474.9006.5100
«1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/06/2019 e atribuído ao gabinete em 07/01/2020. ... ()
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