Novidades

Prescrição punitiva. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF.
Postado por Emilio Sabatovski em 22/03/2021

Prescrição punitiva. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Lapso prescrição superior a quatro anos. Extinção da punibilidade mantida. Recurso especial improvido. CP, art. 109, V.

Doc. LEGJUR 211.2111.0002.1200

Prescrição punitiva. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Lapso prescrição superior a quatro anos. Extinção da punibilidade mantida. Recurso especial improvido. CP, art. 109, V.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do HC 176.473, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que concluiu que «somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado», de modo que o CP, art. 117, IV «não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão», constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal, o que foi acompanhado por outros 7 ministros. ... ()