Jurisprudência em Destaque
Prisão preventiva. Covid-19. Prisão domiciliar. Recorrente que não se enquadra no grupo de risco.
Doc. LEGJUR 211.1711.9002.9900
«1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto Fático probatório. ... ()
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