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Prescrição executória. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. CF/88, art. 5º, II e LVII. CP, art. 109, VI
Postado por Emilio Sabatovski em 16/11/2020

Código Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 5º, II e LVII. CP, art. 109, VI.

Doc. LEGJUR 207.8432.9015.1600

Prescrição executória. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I, Código Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 5º, II e LVII. CP, art. 109, VI.

«1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal. ... ()