Jurisprudência em Destaque
Previdenciário. Menor dependente. Pensão por morte. Menor designado. Aplicação da Lei no tempo. Revaloração do substrato fático probatório. Possibilidade.
Doc. LEGJUR 206.4440.8000.7100
«1 - A teor da Súmula 340/STJ, «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». ... ()
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