Jurisprudência em Destaque
STJ. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Princípio do poluidor-pagador. Exoneração da responsabilidade. Mata atlântica. Valor da indenização.
Doc. LEGJUR 203.6171.1006.5100
«1 - Ação civil pública por meio da qual se requer a indenização de dano ambiental decorrente do corte indevido de vegetação para a instalação de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica e a proibição da concessão de licenças ambientais em condições semelhantes. ... ()
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