Jurisprudência em Destaque
Prazo recursal. Contagem. Fluência. Recurso especial. Tempestividade do recurso de agravo de instrumento.
Doc. LEGJUR 201.6514.3002.8800
«1 - Com efeito, mesmo sob a vigência do CPC/1973, a contagem do prazo processual iniciava-se nos termos do CPC/1973, art. 184, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 224. ... ()
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