Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Validade de Sentença Penal Oral Registrada em Vídeo

Publicado em: 10/03/2025 Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2009368, que discutiu a validade de uma sentença penal oral registrada por meio audiovisual sem degravação integral. O texto aborda os fundamentos jurídicos da decisão, como o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, a aplicação do critério de prejuízo concreto para nulidades processuais, e as implicações práticas e jurídicas dessa decisão, incluindo a modernização e eficiência processual. A crítica destaca a importância da uniformização jurisprudencial e da padronização no uso de registros audiovisuais para garantir segurança jurídica e proteção dos direitos fundamentais.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ: Incidência de Juros Compensatórios em Desapropriação para Reforma Agrária e Aplicação de Normas Supervenientes

Publicado em: 16/04/2025 Direito Penal Processo Penal AgrarioProcesso CivilConstitucional

Este modelo apresenta comentário jurídico detalhado acerca de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a incidência e limites dos juros compensatórios em processos de desapropriação para fins de reforma agrária, com destaque para a aplicação imediata de normas legais supervenientes durante a fase recursal. Analisa o recurso especial do INCRA contra decisão do TRF5, as consequências práticas da mutação legislativa, a fundamentação constitucional e jurisprudencial, a segurança jurídica dos expropriados e o impacto da sucessão normativa sobre o direito à indenização. O texto ainda aborda a importância da função social da propriedade rural, o papel sancionatório da desapropriação e sugere reflexões sobre a necessidade de modulação dos efeitos para evitar prejuízos às partes.

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Prescrição em Obrigações de Fazer e de Pagar contra a Fazenda Pública

Publicado em: 06/04/2025 Direito Penal Processo Penal AgrarioProcesso CivilConstitucionalAdministrativoProcesso Civil

Este documento analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no contexto de um recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco. A controvérsia aborda a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa em execuções contra a Fazenda Pública enquanto pendente o cumprimento da obrigação de fazer. O estudo destaca os fundamentos jurídicos, as consequências práticas e jurídicas da decisão, além de críticas e elogios sobre a uniformização do entendimento pelo rito dos recursos repetitivos.

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