Jurisprudência em Destaque

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do 1STJ que Reconhece o Abono de Permanência como Verba Remuneratória e sua Inclusão na Base de Cálculo do Adicional de Férias e Gratificação Natalina dos Servidores Públicos ...

Publicado em: 01/08/2025 AdministrativoProcesso Civil Servidor

Análise detalhada do acórdão da Primeira Seção do STJ no recurso especial repetitivo (Tema 1.233/STJ), que reconhece a natureza remuneratória do abono de permanência e determina sua inclusão na base de cálculo do adicional de férias e gratificação natalina dos servidores públicos federais, abordando fundamentos jurídicos, impactos orçamentários, legitimidade sindical, e efeitos subjetivos da decisão coletiva.

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Análise Jurídica da Decisão do STF sobre Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Contratos de Terceirização: Repercussão Geral, Ônus da Prova e Impactos Constitucionais

Publicado em: 16/04/2025 AdministrativoProcesso Civil Servidor Administrativo Trabalhista Processo do Trabalho

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de encargos trabalhistas por empresas terceirizadas. O texto aborda os principais fundamentos jurídicos do julgamento, como a necessidade de comprovação de culpa da Administração (in vigilando ou in eligendo), a distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373), e a atribuição de repercussão geral (CF/88, art. 102, §3º). São explorados os aspectos processuais e materiais da decisão, suas consequências práticas para entes públicos e trabalhadores, além de críticas e elogios à atuação do STF. O documento destaca ainda a importância da uniformização do entendimento e os efeitos na jurisprudência trabalhista e administrativa, enfatizando o impacto sobre políticas públicas e a proteção dos direitos trabalhistas.

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Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ - no Tema 1.090 que estabelece critérios para descaracterização do tempo especial com base na eficácia do EPI, envolvendo INSS e segurados

Publicado em: 28/05/2025 AdministrativoProcesso Civil Servidor Administrativo Trabalhista Processo do Trabalho Processo Civil Direito Previdenciário Trabalhista

Análise crítica do acórdão do STJ - referente ao Tema 1.090, que fixa parâmetros para a comprovação da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) na descaracterização do tempo especial para aposentadoria, destacando a presunção de veracidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a distribuição do ônus da prova entre INSS e segurados, e os impactos práticos e jurídicos dessa decisão para a segurança jurídica e proteção do trabalhador.

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