Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão REsp Nº Acórdão/STJ: Investigação de Paternidade e Petição de Herança

Publicado em: 12/02/2025 CivelProcesso Civil Sucessão

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº Acórdão/STJ. A decisão envolve uma ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, destacando a distinção entre direitos personalíssimos e patrimoniais. Aborda a intransmissibilidade da investigação de paternidade após o falecimento das partes e a transmissibilidade da petição de herança, com base no Código Civil e na jurisprudência. O texto discute os fundamentos jurídicos, as implicações práticas e críticas à decisão.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ - sobre a Aplicação da Súmula 5 em Acordos de Não Persecução Penal

Publicado em: 24/03/2025 CivelProcesso Civil Sucessão Direito Penal Processo Penal

Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A análise aborda a aplicação da Súmula 5/STJ, que inviabiliza a revisão de cláusulas de acordos de não persecução penal em recurso especial, e discute os fundamentos jurídicos, precedentes, implicações práticas e críticas relativas ao tema. O documento também reflete sobre os impactos da decisão na segurança jurídica, autonomia das instâncias inferiores e direitos fundamentais no âmbito penal.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Impugnação ao Valor da Causa e Competência Jurisdicional no Processo Civil

Publicado em: 02/02/2025 CivelProcesso Civil Sucessão Direito Penal Processo Penal CivelProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou a tese de que a impugnação ao valor da causa deve ser tratada como questão processual preliminar, mesmo em casos onde o juízo seja incompetente. A decisão aborda a importância do valor da causa como elemento essencial da petição inicial, conforme o CPC/2015, art. 319, inciso V, e os impactos dessa análise em custas processuais, honorários advocatícios e convenções de arbitragem. São destacados os fundamentos jurídicos, os reflexos práticos e as críticas à extensão dos poderes do juízo incompetente, com foco na segurança jurídica e eficiência processual.

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