Legislação
Lei 13.464, de 10/07/2017
(D.O. 11/07/2017)
Art. 29
- O Anexo VI da Lei 11.358, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.
Lei 11.358, de 19/10/2006 ([Conversão da Medida Provisória 305, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)