Lei 13.464, de 10/07/2017
Art. 44
Art. 44
- O Anexo XLV da Lei 12.702, de 7/08/2012, passa a vigorar na forma do Anexo XXI desta Lei.
Lei 12.702, de 7/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos)