Legislação
Lei Complementar 156, de 28/12/2016
(D.O. 28/12/2016)
Art. 29
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Dyogo Henrique de Oliveira