Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir

Decreto 6.008, de 29/12/2006
(D.O. 29/12/2006)

Art. 25

- As empresas que venham a usufruir dos benefícios de que trata este Decreto, deverão implantar:

I - Sistema de Qualidade, na forma definida em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

II - Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, nos termos da legislação vigente aplicável.