Legislação
Decreto 6.008, de 29/12/2006
Capítulo VIII - DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DA QUALIDADE E DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA (Ir para)
Art. 25- As empresas que venham a usufruir dos benefícios de que trata este Decreto, deverão implantar:
I - Sistema de Qualidade, na forma definida em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e
II - Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, nos termos da legislação vigente aplicável.
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