Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir

Decreto 5.036, de 07/04/2004
(D.O. 08/04/2004)

Art. 15

- Ao CNPC cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 16

- À CNIC cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 8.313, de 23/12/91.