Legislação

Medida Provisória 700, de 08/12/2015

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016). Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
  • Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016 (Ato Declaratório da Presidente da Mesa do Congresso Nacional, 27, de 30/05/2016 - DOU 19/05/2016).
Lei 12.787, de 11/01/2013, art. 38 ( Lei 10.438, de 26/04/2002 ([Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona))
Lei 10.406, de 10/01/2002, art. 1.225 (CCB/2002)
Lei 6.766, de 19/12/1979, art. 26 (Loteamento. Parcelamento do solo urbano)
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Desapropriação por utilidade pública
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registros públicos)