Legislação

Lei 12.787, de 11/01/2013

Art. 38

Capítulo V - DA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS DE IRRIGAÇÃO (Ir para)

Seção II - DOS PROJETOS PÚBLICOS DE IRRIGAÇÃO E DAS INFRAESTRUTURAS DE USO COMUM, DE APOIO À PRODUÇÃO E DA UNIDADE PARCELAR (Ir para)

Subseção VI - DAS PENALIDADES AOS AGRICULTORES IRRIGANTES DOS PROJETOS PÚBLICOS DE IRRIGAÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 38

- Os agricultores irrigantes de Projetos Públicos de Irrigação que infringirem as obrigações estabelecidas nesta Lei, bem como nas demais disposições legais, regulamentares e contratuais, serão sujeitos a:

I - suspensão do fornecimento de água, respeitada a fase de desenvolvimento dos cultivos, se decorridos 30 (trinta) dias de prévia notificação sem a regularização das pendências;

II - suspensão do fornecimento de água, independentemente da fase de desenvolvimento dos cultivos, se decorridos 120 (cento e vinte) dias da notificação de que trata o inciso I do caput deste artigo sem a regularização das pendências;

III - retomada da unidade parcelar pelo poder público, concessionária ou permissionária, conforme o caso, se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da notificação de que trata o inciso I do caput deste artigo sem a regularização das pendências.

§ 1º - Não se aplica o disposto no inciso III do caput deste artigo caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante para desenvolvimento de suas atividades em projeto público de irrigação.

Lei 13.702, de 06/08/2018, art. 1º (Nova redação ao § 1º).

Redação anterior: [§ 1º - (Acrescentado pela Medida Provisória 703, de 18/12/2015. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016).]

Medida Provisória 700, de 08/12/2015, art. 6º (Acrescenta o § 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016).

Redação anterior (da Medida Provisória 700, de 18/12/2015): [§ 1º - Não se aplica o disposto no inciso III do caput caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante para desenvolvimento de suas atividades em projeto público de irrigação.]

§ 2º - As instituições financeiras oficiais informarão ao poder público sobre a hipoteca a que se refere o § 1º deste artigo.

Redação anterior: [§ 2º - (Acrescentado pela Medida Provisória 703, de 18/12/2015. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016).]

Medida Provisória 700, de 08/12/2015, art. 6º (Acrescenta o § 2º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016).

Redação anterior (da Medida Provisória 700, de 18/12/2015): [§ 2º - As instituições financeiras oficiais informarão ao Poder Público sobre a hipoteca a que se refere o § 1º.]

§ 3º - (Acrescentado pela Medida Provisória 824, de 26/03/2018. Não convertido pela Lei 13.702, de 06/08/2018).

Lei 13.702, de 06/08/2018, art. 1º (Não convertido pela Lei 13.702, de 06/08/2018. Origem da Medida Provisória 824, de 26/03/2018).

Redação anterior (da Medida Provisória 824, de 26/03/2018): [§ 3º - Não se aplica o disposto no inciso III do caput caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante para desenvolvimento de suas atividades em projeto público de irrigação.]

Medida Provisória 824, de 26/03/2018, art. 1º (acrescenta o § 3º).

§ 4º - (Acrescentado pela Medida Provisória 824, de 26/03/2018. Não convertido pela Lei 13.702, de 06/08/2018).

Lei 13.702, de 06/08/2018, art. 1º (Não convertido pela Lei 13.702, de 06/08/2018. Origem da Medida Provisória 824, de 26/03/2018).

Redação anterior (da Medida Provisória 824, de 26/03/2018): [§ 4º - As instituições financeiras oficiais informarão ao Poder Público sobre a hipoteca a que se refere o § 3º.]

Medida Provisória 824, de 26/03/2018, art. 1º (acrescenta o § 4º).
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