Legislação

Lei 14.382, de 27/06/2022

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos - LRP), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 13.465, de 11/07/2017; e revoga a Lei 9.042, de 9/05/1995, e dispositivos da Lei 4.864, de 29/11/1965, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 12.441, de 11/07/2011, a Lei 12.810, de 15/05/2013, e a Lei 14.195, de 26/08/2021.

Atualizada(o) até:

Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 17 (art. 8º)
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 39 (art. 6º)
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023, art. 25 (art. 6º)
Veto reformado (art. 6º. Promulgação DOU 22/12/2022)
Veto reformado (art. 10. Promulgação DOU 05/01/2023)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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