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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5000.0400

1 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo interno desafiando capítulo de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, Código de Processo Civil. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7000.0300

2 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Decisões da vice-presidência no EREsp. 1.403.272. Inadmissibilidade de recurso extraordinário. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso extraordinário intempestivo. Manifesta teratologia ou ilegalidade. Ausência. Direito líquido e certo. Não demonstração. Inicial indeferida.

«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisões da Vice-Presidência do STJ no EREsp. 1.403.272. A primeira no sentido de não conhecer de embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, com determinação de certificação do trânsito em julgado; a segunda, que determinou o arquivamento do processo, sem a remessa de agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4000.1400

3 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4000.1500

4 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... ()

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