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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.0300

1 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato que inadmitiu recurso extraordinário por intempestividade. Subida dos autos e julgamento pelo STF. Perda do objeto.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, ajuizado contra a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, no qual se questiona a certificação de trânsito em julgado no AREsp. Acórdão/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9008.6900

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Determinação de encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9008.1700

3 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Finalidade protelatória. Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal. STF para julgamento do agravo em recurso extraordinário. Embargos não conhecidos.

«1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7871.9000.6400

4 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão local. Fundamento exclusivamente constitucional. Agravo não provido.

«1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com amparo em argumentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7871.9001.2900

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado e homicídio tentado. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Determinação de encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()

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