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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 202.4914.8003.1300

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Título executivo oriundo de mandado de segurança coletivo proposto por associação. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Limitação territorial. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.5440.8002.5400

2 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Auto de infração. Derramamento de óleo mar. Proprietário de barcaça. Violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prova pericial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.1101.6003.6100

3 - STJ. Agravo interno recurso especial. Efeito suspensivo. Possibilidade excepcional. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Hipótese não ocorrente espécie. Efeitos do provimento do recurso. Necessidade de trânsito em julgado, em regra. Preliminares. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e não caber Resppor afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Rejeitadas. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo internacional. Lei aplicável. Local da celebração do negócio. Ilhas cayman. Fato incontroverso. Direito material. Legislação estrangeira. Aplicabilidade território nacional. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º da lindb. Doutrina e precedentes do STF e do STJ. Acórdão reformado. Necessidade de novo julgamento a quo. Decisão mantida.

«1 - É possível a excepcional atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno, hipótese não ocorrente caso, tendo em vista que o provimento do recurso especial por decisão monocrática ainda não transitou em julgado nem tampouco foi demonstrada nos autos a efetiva necessidade desse excepcional efeito. CPC/2015, art. 995, parágrafo único, c/c CPC/2015, art. 1.008. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 192.6503.8000.2500

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Entidade de classe. Ajuizamento na seção judiciária do distrito federal. Possibilidade. Competência em todo o território nacional. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte no sentido de que a Justiça Federal no Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força da CF/88, art. 109, § 2º, «e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos da Lei 9.494/1997, art. 2º-A, atingindo todos os substituídos domiciliados no território nacional. Precedente: AgInt no REsp. 11.382.473/DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 196.0585.3000.1700

5 - TJSP. Apelação cível. Transporte marítimo. Acidente. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cláusula de eleição de foro internacional. Não caracterização de relação de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Acidente que ocorreu em território nacional e que é apurado por autoridade brasileira. Obrigação que deveria ser concluída em porto brasileiro. Empresas rés instaladas em território nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC/2015, art. 21. Recurso provido para anular a sentença de extinção e possibilitar o prosseguimento da instrução no juízo a quo. CPC/2015, art. 22.

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