Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 34

  • Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Competência.
  • Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa
Art. 34

- Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.