CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 34
Parte Geral -
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Capítulo II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Seção II - DO AUXÍLIO DIRETO
- Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Competência.
- Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa
- Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
Jurisprudência Selecionada do artigo 34
2 jurisprudências neste artigo
STJ - Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Princípio da colegialidade. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Demais temas questionados no recurso especial (contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB) Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); CPP, art. 386, VII). Ausência de impugnação específica no presente agravo regimental.
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«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ...(Continua)
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STJ - Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento e ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Violação de zona de inclusão. Falta gave. Instauração de pad que se impõe. Agravo desprovido.
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«1 - Prequestionada a matéria, não há que se falar em incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)
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CPC/2015, art. 960, e ss. (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).
CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).