Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 31

  • Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Autoridade central brasileira
  • Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa
Art. 31

- A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.