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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 201.0893.8010.3400

1 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de revisão de alimentos que visa a redução da verba alimentar devida. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.

«Sabido que o valor da causa na ação de revisão de alimentos na qual se objetiva a redução do pensionamento deve corresponder a uma anuidade da diferença entre o valor até então pago e o que se pretende reduzir, merece provido o recurso. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 153.9805.0030.5200

2 - TJRS. Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 160.2313.5002.2400

3 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Exoneratória. Redução do valor da verba alimentar considerando também o tempo que a alimentada os recebe. Fato superveniente deve ser levado ao conhecimento do Juiz da causa. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Precedentes. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 167.1164.4002.3000

4 - STJ. Família. Recurso especial. Honorários advocatícios. Levantamento pelo causídico. Posterior redução do valor em rescisória. Ação de cobrança. Restituição do excedente. Possibilidade. Irrepetibilidade de alimentos e vedação ao enriquecimento sem causa. Flexibilização.. Princípio da razoabilidade. Máxima efetividade das decisões judiciais.

«1. É possível e razoável a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda, inclusive com redução da verba. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 151.8114.3004.3900

5 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação do valor da causa. Ausência de prequestionamento sobre a obrigação de prestar alimentos.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()

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