Legislação

Lei 9.532, de 10/12/1997

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei 14.788, de 28/12/2023, art. 1º (art. 77)
Lei 14.754, de 12/12/2023, art. 46 (arts. 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024)
Medida Provisória 1.184, de 28/08/2023, art. 26 (arts. 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Efeitos a partir de 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.184, de 30/08/2023, art. 27)
Lei 14.439, de 24/08/2022, art. 2º (art. 6º. Efeitos em 01/01/2023)
Lei Complementar 187, de 16/12/2021, art. 46 (art. 64)
Lei 13.353, de 03/11/2016, art. 2º (art. 15, § 5º)
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 4º (art. 12)
Lei 13.151, de 28/07/2015, art. 4º (art. 12)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 76 (arts. 11 e 64, § 12)
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 100 (arts. 1º, 64 e 64-A)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 99, VII (art. 1º)
Lei 12.868, de 15/10/2013, art. 18 (art. 12)
Lei 12.402, de 02/05/2011 (arts. 48, §§ 1º e 2º e 49, § 3º)
Lei 11.941, de 27/05/2009 (arts. 62 e 64)
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (arts. 62 e 64)
Lei 10.887, de 18/06/2004 (art. 11)
Medida Provisória 167, de 19/02/2004 (art. 11)
Lei 10.833, de 29/12/2003 (art. 75)
Medida Provisória 135, de 30/10/2003 (art. 75)
Lei 10.828, de 23/12/2003 (art. 21, parágrafo único)
Lei 10.637, de 30/12/2002 (arts. 21 e 52)
Medida Provisória 66, de 29/09/2002 (arts. 21 e 52).
Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 (art. 4º)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (arts. 1º, § 3º e 64-A)
Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001 (arts. 2º, § 1º)
Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001 (arts. 6º, 28, 34 e 82)
Lei 10.184, de 12/02/2001 (art. 76)
Lei 9.959, de 27/01/2000 (art. 1º)
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/99 (art. 1º)
Medida Provisória 2.005-3, de 14/12/99 (art. 1º).
Medida Provisória 1.932-2, de 01/12/99 (art. 1º).
Medida Provisória 1.924-1, de 04/11/99 (art. 1º).
Medida Provisória 1.924, de 07/10/99 (art. 1º).
Lei 9.887, de 07/12/99 (art. 21)
Lei 9.779, de 19/01/99 (arts. 19, 23 e 42)
Medida Provisória 1.788, de 29/12/98 (arts. 19, 23 e 42).
Lei 9.718, de 27/11/98 (arts. 7º, 12 e 15)
Medida Provisória 1.724, de 29/10/98 (arts. 7º, 12 e 15).

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997 (Origem desta lei)
Decreto 7.573, de 29/09/2011, art. 1º (Art. 64, § 7º. Eleva o limite para R$ 2.000,000,00 [ver o § 10 do art. 64])
Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior)
Decreto 2.501/1998 ([Revogado pelo Decreto 2.917, de 30/12/98]. Tributário. Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados e o percentual do crédito presumido compensável com o imposto devido nas saídas de açúcares de cana)