STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1600

1 - Súmula 644/STF - 09/10/2003. Advogado. Procurador autárquico. Procuração. Desnecessidade de exibição de instrumento de mandato. CPC/1973, art. 37.

«Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em Juízo.»

  • Redação de acordo com a alteração do D.J. 10/12/2003.
  • Redação anterior : «Súmula 644 - Ao procurador autárquico não é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.»
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