Capítulo V - DA ASSISTÊNCIA AOS TRABALHADORES

Art. 36

- (Revogado pela Lei 12.865, de 09/10/2013).

Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 42, III (Revoga o artigo)
  • Redação anterior : «Art. 36 - Ficam os produtores de cana, açúcar e álcool obrigados a aplicar, em benefício dos trabalhadores industriais e agrícolas das usinas, destilarias e fornecedores, em serviços de assistências médica, hospitalar, farmacêutica e social, importância correspondente no mínimo, às seguintes percentagens:
    a) de 1% (um por cento) sobre preço oficial de saco de açúcar de 60 (sessenta) quilos, de qualquer tipo, revogado o disposto no art. 8º do Decreto-lei 9.827, de 10/09/46;
    b) de 1% (um por cento) sobre o valor oficial da tonelada de cana entregue, a qualquer título, às usinas, destilarias anexas ou autônomas, pelos fornecedores ou lavradores da referida matéria;
    c) de 2% (dois por cento) sobre o valor oficial do litro de álcool de qualquer tipo produzido nas destilarias.
    § 1º - Os recursos previstos neste artigo serão aplicados diretamente pelas usinas, destilarias e fornecedores de cana, individualmente ou através das respectivas associações de classe, mediante plano de sua iniciativa, submetido à aprovação e fiscalização do I.A.A.
    § 2º - Ficam as usinas obrigadas a descontar e recolher, até o dia 15 do mês seguinte, a taxa de que trata a alínea «b» deste artigo, depositando seu produto em conta vinculada, em estabelecimento indicado pelo órgão específico da classe dos fornecedores e à ordem do mesmo.
    O descumprimento desta obrigação acarretará a multa de 50% (cinqüenta por cento) da importância retida, até o prazo de 30 (trinta) dias, e mais 20% (vinte por cento) sobre aquela importância, por mês excedente.
    § 3º - A falta de aplicação total ou parcial, dos recursos previstos neste artigo, sujeita o infrator à multa equivalente ao dobro da importância que tiver deixado de aplicar.»
7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 183.1531.6002.1500
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Pas-programa de assistência social. Lei 4.870/1965, art. 36. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados que não foram examinados na corte de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões recursais e acórdão recorrido amparados em fundamentos constitucionais. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1 - No tocante à mencionada ofensa ao CPC, art. 535, 1973, o recurso não merece reparo, isso porque houve alegação genérica de ofensa ao referido dispositivo, sem indicar claramente sobre qual tema o acórdão recorrido seria omisso; esta Corte considera deficiente a fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

2 - Quanto à violação do CTN, art. 3º, entende-se que o recurso não está a comportar cognição, porquanto o mencionado dispositivo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

3 - No mais, observa-se que tanto o acórdão de origem quanto as razões do Apelo Nobre amparam-se em fundamentos eminentemente constitucionais, para reconhecer que o PAS-Plano de Assistência Social aos trabalhadores do setor sucroalcooleiro foi recepcionado pela CF/88, o que torna inviável o debate em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

4 - Agravo Interno da Contribuinte desprovido.»

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Doc. LEGJUR 174.1161.8002.6100
STJ
- Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Setor sucroalcooleiro. Plano de assistência social (pas). Legislação revogada. Ministério Público federal. Perda superveniente do interesse processual.
«1. Conforme aduzido pela União e pelo Ministério Público Federal, o Lei 12.865/2013, art. 42, IV revogou o Lei 4.870/1965, art. 36, base legal utilizada pelo Parquet para obrigar a implementação do Plano de Assistência Social (PAS) pela empresa recorrente.

2. O art. 38 da referida Lei 12.865/2013 declarou «extintas todas as obrigações, inclusive as anteriores à data de publicação desta Lei, exigidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do caput do art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dezembro de 1965, preservadas aquelas já adimplidas».

3. Com efeito, tem-se que a extinção de todas as obrigações previstas no Lei 4.870/1965, art. 36, inclusive as anteriores à data da publicação da Lei 12.865/2013, culmina na inequívoca perda superveniente do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 267, IV, de 1973 No mesmo sentido, citam-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.451.864/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 8/10/2014; REsp 1.411.097/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/8/2014; REsp 1.408.189/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 31/3/2014, e REsp 1.438.579/SP, Rel. Min. Maria Regina Helena Costa, DJe 01/6/2015.

4. Recurso Especial prejudicado por perda superveniente de seu objeto. Extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI, de 1973»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0012.7800
TST
- Seguridade social. Recurso de revista. Lei 13.015/14. Ação civil pública. Plano de assistência social. Pas. Incompetência da justiça do trabalho.
«O CF/88, art. 114, VIII, limita a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando outras contribuições disciplinadas pela legislação ordinária, inclusive a contribuição a que alude o revogado Lei 4.870/1965, art. 36 (Plano de Assistência Social - PAS).

Esta Corte tem o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as lides que envolvam o cumprimento e a fiscalização das obrigações contidas na Lei 4.870/1965.

Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 173.4223.5001.0300
STJ
- Seguridade social. Administrativo e processual civil. Programa de assistência social. Pas. Revogação do Lei 4.870/1965, art. 36. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito.
«1. A pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal em sede de ação civil pública - no sentido de obter a condenação da União Federal a promover a fiscalização da aplicação dos recursos do PAS e das empresas ao pagamento das obrigações impostas, com a finalidade de gerar receita para o custeio do respectivo serviço assistencial, encontra vedação explícita no direito positivo, em face da dicção do Lei 12.865/2013, art. 42.

2. Hipótese em que verificada a perda superveniente do objeto. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.6202.7000.5400
STJ
- Processual civil. Conflito positivo de competência instaurado entre os juízos federal e trabalhista. Ação civil pública e ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Programa de assistência social. Pas (Lei 4.870/65) . Incidência do art. 109, I, da CF. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 114, I e IX, da CF. Precedente da 1ª seção (agrg no cc 107.638/MS, rel. Min. Castro meira, DJE de 20.4.12). Competência da Justiça Federal.
«1. No caso dos autos, o conflito positivo de competência instaurado entre os Juízos Federal e Trabalhista envolve duas demandas: a) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho contra a Monteverde Agroenergética S/A e a União, que tramita na Justiça do Trabalho, na qual foi formulado pedido de condenação da ré «ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao Programa de Assistência Social, desde o mês de outubro de 2000 (data em que deixou de ocorrer a fiscalização), até os dias atuais, atendendo-se aos percentuais previstos no Art. 36 da Lei 4.870, de 01 de dezembro de 1965» (fl. 41); b) ação declaratória ajuizada por Monteverde Agroenergética S/A contra a União, que tramita na Justiça Federal, na qual foi formulado pedido de declaração de «inexistência de relação jurídica tributária entre a Autora e a União Federal que a obrigue à satisfação do PAS, nos termos do Lei 4.870/1965, art. 36, em razão da sua não recepção pela nova ordem jurídica inaugurada pela Constituição da República em 1988» (fl. 373).

2. Os arts. 35 e seguintes da Lei 4.870/1965 regulam a cobrança e a destinação do denominado «Plano de Assistência Social» (PAS). A análise dos dispositivos legais transcritos permite afirmar que as parcelas decorrentes do Programa de Assistência Social (PAS) possuem essencialmente natureza de índole assistencial, nos termos dos artigos 194 e seguintes da Constituição Federal.

3. Entretanto, é necessário observar que o Lei 4.870/1965, art. 35 expressamente estabelece que os valores do PAS derivam diretamente da receita produzida pela agroindústria canavieira. Tal consideração permite afirmar que a parcela eventualmente devida decorre da determinação legal e tem como base de cálculo a receita produzida pela atividade industrial de exploração agrícola.

4. Assim, o fato da destinação dos valores ser dirigida aos trabalhadores vinculados à indústria canavieira, por si só, não é capaz de atrair a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação civil pública em razão do disposto no CF/88, art. 114, I e IX (respectivamente, «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios»; «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei».), pois não são decorrentes da relação de trabalho entre os trabalhadores e a agroindústria canavieira.

5. Por outro lado, a ação declaratória ajuizada pela empresa em face da União visa o reconhecimento de «inexistência de relação jurídica tributária entre a Autora e a União Federal que a obrigue à satisfação do PAS, nos termos do Lei 4.870/1965, art. 36, em razão da sua não recepção pela nova ordem jurídica inaugurada pela Constituição da República em 1988». Assim, é evidente que a referida ação de natureza tributária não pode tramitar na justiça especializada e, em razão da presença da União no pólo passivo, deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I.

6. Efetivamente, é possível falar em conexão entre as demandas, bem como em relação de prejudicialidade que exige o julgamento de ambas as ações pelo mesmo juízo. A eventual procedência da ação declaratória, que visa o reconhecimento da não recepção da Lei 4.870/1965 pela Constituição Federal de 1988, certamente influenciaria na análise da ação civil pública que visa a cobrança de parcelas vencidas do programa de assistência social e a sua efetiva aplicação em prol dos trabalhadores da agroindústria canavieira. Portanto, é manifesta a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambas as ações.

7. A Primeira Seção analisou caso idêntico e concluiu que «segundo mandamento constitucional, o fato de a demanda ter sido ajuizada pelo Parquet Federal, por si só, determina a competência da Justiça Federal» (excerto da ementa do AgRg no CC 107.638/MS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.4.12). No mesmo sentido, o seguintes precedentes: CC 112.137/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 1º.12.2010; CC 86.632/PI, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/11/2008; CC 90.722/BA, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ acórdão Teori Albino Zavascki, DJe de 12.8.2008.

8. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4007.9300
TJSP
- Contribuição social. Assistência social aos trabalhadores da indústria canavieira. Lei 4870/1965, art. 36, «b». Cobrança efetuada por Associação Civil. Impossibilidade. Ausência de pertinência temática. Defesa do interesse de categoria profissional que cabe ao sindicato da REspectiva categoria, vedada a sua substituição por ente não sindical. Jurisprudência da Câmara. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 191.6050.3001.4800
STJ
- Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de assistência social. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36. Perda do interesse de agir. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou extinta Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravante, na qual postulava a condenação dos ora agravados à implementação das obrigações previstas na Lei 4.870/1965, art. 36.

III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 557 - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ.

V - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 12.865/2013 revogou a Lei 4.870/1965, art. 36, de modo a extinguir qualquer possibilidade de implementação do Plano de Assistência Social (PAS), inclusive quanto às obrigações anteriores à sua edição. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.358.070/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017; AgInt no REsp. 1.516.040/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2017.

VI - Ainda que assim não fosse, no caso, a parte agravante deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que «a obrigação do Lei, art. 36 4.870, de 01/12/1965 (...) não foi recepcionada pela atual Carta Política, sendo que o advento da Lei 12.865/2013 tão somente formalizou sua extinção no ordenamento jurídico», atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF.

VII - Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.»

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