Legislação

Lei 7.739, de 16/03/1989

Art. 15

Art. 15

- Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 30 da Lei 7.730, de 31/01/1989, ficando restabelecidas as disposições sobre realização do lucro inflacionário, previstas nos Decretos-Leis 2.341, de 29/06/1987, e 2.429, de 14/04/1988.

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Lei 7.730, de 31/01/1989, art. 30 (Cruzado novo)
Decreto-lei 2.429, de 14/04/1989 (Tributário. Legislação do imposto de renda. Alteração).
Decreto-lei 2.341, de 29/06/1987 (Correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos de determinar o lucro real).