Legislação
Medida Provisória 39, de 15/02/1989
Art. 15
Art. 15
- Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 30 da Lei 7.730, de 31/01/1989, ficando restabelecidas as disposições sobre realização do lucro inflacionário, previstas nos Decretos-Leis 2.341, de 29/06/1987, e 2.429, de 14/04/1988.
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Modelo de Petição para Solicitação de Porte de Arma no Brasil
Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
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Modelo de Petição: Solicitação de Providências por Descumprimento de Liminar pela UNIMED
Modelo de petição destinado a solicitar ao judiciário a adoção de medidas cabíveis em razão do descumprimento, pela UNIMED, do prazo estabelecido em liminar.
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