Legislação
Lei 9.504, de 30/09/1997
Art. 105-A
Disposições Finais - (Ir para)
Art. 105-A- Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei 7.347, de 24/07/1985.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Lei 7.347/1985 (Ação civil pública
Modelo de Mandado de Segurança para Lavratura de Escritura de Usucapião por Cartório de Registro
Modelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de Cartório de Registro que se nega a lavrar escritura de usucapião, garantindo o direito à posse de imóvel em Araruama, RJ.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Imóvel Esbulhado com Pedido de Designação de Audiência de Justificação
Este modelo aborda a reintegração de posse de um imóvel esbulhado, com detalhamento dos fatos, fundamentação jurídica e pedido de mérito, incluindo a solicitação de audiência de justificação.
Acesse aqui
