STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1500

1 - Súmula 643/STF - 09/10/2003. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Ensino. Reajuste de mensalidade escolar. CF/88, art. 129, III. Lei 8.078/90, art. 2º, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 25. Lei 7.347/1985 , art. 1º, II.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.»

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