Lei 1.060, de 05/02/1950

Art. 0
Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, III (arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17. Vigência em 17/03/2016).
Lei Complementar 132, de 07/10/2009 (art. 3º, VII).
Lei 10.317, de 06/12/2001 (art. 3º).
Lei 7.871/1989 (art. 5º, § 5º).
Lei 7.510/1986 (arts. 1º e 4º).
Lei 7.288/1984 (art. 3º).
Lei 6.707/1979 (art. 4º).
Lei 6.654/1979 (art. 4º, § 3º).
Lei 6.465/1977 (art. 14).
Lei 6.248/1975 (art. 16, parágrafo único).
Lei 6.014/1973 (art. 17). @EMESHORT = Assistência judiciária @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Assistência judiciária @ALFJUR = Justiça gratuita @ALFJUR = Honorários advocatícios. Assistência judiciária @ALFJUR = Honorários advocatícios. Justiça gratuita @ALFJUR = Honorários. Perícia. Assistência judiciária @ALFJUR = Honorários. Perícia Justiça gratuita @NOTAALILNK = CPC/2015, art. 98, e ss. (Gratuidade da Justiça). @NOTAALILNK = CLT, art. 789, e ss (Custas e emolumentos). @NOTAVIDLNK = Lei 5.584/1970 (Assistência judiciária na Justiça do Trabalho). @NOTAVIDLNK = Lei 5.478/1968, art. 1º, § 2º e ss. (Alimentos. Assistência judiciária). @NOTAVIDLNK = Lei 6.969/1981, art. 6º (usucapião especial). @NOTAREF_END =

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: