Legislação

Regulamento do PIS/PASEP e COFINS

Art. 0º
Íntegra da norma
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Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.082, de 23/08/2013, art. 1º (art. 58, IX e XI)
A Medida Provisória 66, de 29/08/2002 citada neste decreto foi convertida com alterações na Lei 10.637, de 30/12/2002.
A Medida Provisória 75, de 24/10/2002 citada neste decreto foi rejeitada.
Lei Complementar 7/1970 (PIS)
Lei Complementar 8/1970 (PASEP)
CTN (Código Tributário Nacional).
Decreto 7.574, de 29/09/2011 (Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil)
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (IPI. Regulamento. Imposto sobre Produtos Industrializados)
Decreto 6.306, de 14/12/2007 (IOF. Regulamento. Imposto sobre Operações Financeiras)
Decreto 4.382, de 19/09/2002 (ITR. Regulamento. Imposto Territorial Rural)
Decreto 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99. Regulamento do Imposto de Renda)
Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo administrativo fiscal)
Decreto-lei 195, de 24/02/1967 (Tributário. Contribuição de melhoria)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, decreta:

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