Legislação

CJM - Código da Justiça Militar

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Atualizada(o) até:

Lei 5.300, de 19/06/1967, art. 20 (art. 91, [f])
Decreto-lei 215, de 27/02/1967, art. 1º (art. 91)
Lei 4.984, de 18/05/1966, art. 1º (arts. 263 e 266)
Lei 4.517, de 02/12/1964, art. 1º, e 2º (arts. 261, 263 e 266)
Lei 4.389, de 28/08/1964, art. 1º (arts. 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282 e 283)
Lei 4.301, de 23/12/1963, art. 1º (art. 60)
Lei 4.162, de 04/12/1962, art. 1º (art. 88)
Lei 2.933, de 31/10/1956, art. 1º (art. 33).
Lei 2.197, de 05/04/1954, art. 1º (art. 19)
Decreto-lei 8.913, de 24/01/1946, art. 1º (art. 69)
Decreto-lei 8.758, de 21/01/1946, art. 1º (art. 7º)
Decreto-lei 5.857, de 28/09/1943, art. 1º (art. 34).
Decreto-lei 4.235, de 06/04/1942, art. 1º (art. 8º)
Decreto-lei 4.225, de 02/04/1942, art. 1º (art. 24)
Decreto-lei 4.023, de 15/01/1942, art. 1º, e 2º (arts. 102 e 103)
Decreto-lei 2.746, de 05/11/1940 (art. 349, e ss. Conselho de justificação. Exército e Marinha)
Decreto-lei 2.234, de 27/05/1940 (art. 19, § 1º)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, resolve decretar o presente Código da Justiça Militar:

CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR

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