Legislação
Decreto-lei 8.913, de 24/01/1946
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 69 do Código da Justiça Militar aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2-12-938, passa a ter um parágrafo único com a seguinte redação:
Decreto-lei 925/1938, art. 60 - [...].
Parágrafo único - Estão compreendidas nas faltas referidas neste artigo tôdas as de caráter administrativo-disciplinar previstas no Decreto-lei 1.713, de 28-10-1939, competindo a aplicação das penas ao Supremo Tribunal Militar no caso dos juízes, e, no caso dos demais funcionários, aos seus superiores hierárquicos ou autoridades militares correspondentes às civis com tal competência mencionada no citado Decreto-lei.
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Modelo de Petição Inicial para Anulação de Contrato Particular de Partilha de Bens
Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
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Contestação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva Post Mortem – Alegação de Herança com Testamento e Regime de Separação de Bens
Modelo para contestar Ação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva Post Mortem movida por pessoa com a intenção de ser reconhecida como herdeira, quando a falecida deixou testamento beneficiando outro herdeiro.
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