Legislação
Lei 5.300, de 29/06/1967
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Art. 20
- Ao art. 91 do Decreto-lei 925, de 2/12/1938 (Código da Justiça Militar), fica acrescentada a seguinte alínea:
[Decreto-lei 925/1938, art. 91 - [...]
f) julgar em instância única os processos oriundos do Conselho de Justificação.]
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Modelo de Petição para Reembolso por Descumprimento de Venda de Produto
Este modelo de petição é indicado para consumidores que buscam o reembolso por descumprimento contratual na venda de um produto, amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Direito Civil.
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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural Contra Espólio e Sucessão
Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, pleiteando a propriedade contra espólio e herdeiros, fundamentado em posse prolongada e investimentos próprios, com solicitação de assistência judiciária gratuita.
Acesse aqui
