Lei 5.300, de 29/06/1967
Art. 20
ARTIGO REVOGADO.
Art. 20 - Ao art. 91 do Decreto-lei 925, de 2/12/1938 (Código da Justiça Militar), fica acrescentada a seguinte alínea:
[Decreto-lei 925/1938, art. 91 - [...]
f) julgar em instância única os processos oriundos do Conselho de Justificação.]