Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 19
Parte Geral - (Ir para)
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (Ir para)
Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO (Ir para)
- Ação declaratória
- O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
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Ação declaratória (Pesquisa Jurisprudência)
Ação declaratória incidental (Pesquisa Jurisprudência)
Incidente de falsidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 430 (Incidente de falsidade).
CPC/1973, art. 4º (Ação declaratória).
CPC/1973, art. 390 (Incidente de falsidade).
Ação declaratória incidental (Pesquisa Jurisprudência)
Incidente de falsidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 430 (Incidente de falsidade).
CPC/1973, art. 4º (Ação declaratória).
CPC/1973, art. 390 (Incidente de falsidade).
Modelo de Apelação para Reconhecimento de Diferença Percentual em Gratificação Administrativa
Este modelo de apelação objetiva a obtenção do reconhecimento judicial da diferença percentual de gratificação já reconhecida administrativamente, mas sem o devido pagamento dos valores retroativos.
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Ação de Dissolução de Sociedade Ltda. com Partilha de Bens após Dissolução de União Estável
Modelo de petição inicial destinado a sócios que, após o reconhecimento e dissolução de uma união estável, buscam dissolver uma sociedade limitada e realizar a partilha de bens e direitos da empresa.
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