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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7005.6700

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Incidente de falsidade documental. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7002.2000

2 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Fraudes em licitações. Verbas públicas. Desvios. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidente de falsidade. Suspensão do processo principal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Bradesco Administradora de Consórcio Ltda. contra a União (Fazenda Nacional) pretendendo anular o auto de infração que culminou na apreensão e aplicação da pena de perdimento do veículo, sob a alegação de ser proprietário indireto, em razão do contrato de alienação fiduciária. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.5395.1008.4600

3 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto de acórdão que manteve indeferimento de incidente de falsidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, espécie, o óbice Da Súmula 284/STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 202.4844.3004.2400

4 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de cédula rural pignoratícia. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Arguição de falsidade do título executivo extrajudicial. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastada. Fraude à execução. Caracterizada. Alienação de bem imóvel e transferência de cotas sociais de empresa após a citação. Insolvência do devedor. Má-fé configurada.

«1 - Execução de título extrajudicial distribuída em 29/07/99. Recurso especial interposto em 08/03/17 e concluso ao gabinete em 05/09/17. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 193.8802.7000.6900

5 - STF. Reclamação. Incidente de falsidade documental. Incompatibilidade com a ação reclamatória. Incognoscibilidade de referido incidente. Recurso de agravo. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 11/STF. Não configuração. Ato reclamado proferido em conformidade com o Súmula. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- As razões invocadas para justificar o ato em questão revelam-se em conformidade com aquelas que deram suporte à Súmula Vinculante 11/STF (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade), o que basta para afastar, por inocorrente, a alegação de desrespeito à autoridade desse pronunciamento sumular do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando-se, desse modo, o acesso à via reclamatória.... ()

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