Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PENA FINAL DE 06 ANOS, 05 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 643 DM NO VUM. APREENSÃO DE 3,14G DE MACONHA, E 62G DE COCAÍNA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA ILICITUDE DA PROVA, DIANTE DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS RAZÕES, PELA CONFISSÃO INFORMAL, E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. DA FUNDADA SUSPEITA. OCORRÊNCIA. NARRAM OS AGENTES DA LEI QUE EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM BAIRRO, PRÓXIMO A UMA COMUNIDADE QUE JÁ TEM RELATO DE TRÁFICO, PERCEBERAM QUE O ACUSADO, AO VER A VIATURA, COMEÇOU A CORRER, CONSEGUINDO OS POLICIAIS FAZEREM UM CERCO TÁTICO, LOGRANDO ÊXITO EM DETÊ-LO, SENDO COM O MESMO APREENDIDO UMA BUCHA DE MACONHA, E POSTERIORMENTE, APONTADO ONDE ESTAVAM OS 25 PINOS DE COCAÍNA. DO AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO ABORDADO E PRESO NA POSSE DE DROGAS, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O RÉU TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. TESE DE NULIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. O EGRÉGIO STJ, EM RECENTE DECISÃO, ACENTUOU QUE «...A VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - DISCIPLINADA PELOS ART. 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) NÃO IMPLICA, DE MANEIRA OBRIGATÓRIA, A INADMISSIBILIDADE OU A NULIDADE DA PROVA COLHIDA . MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. SÚMULA 70, DO E. TJRJ. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE A EXASPERAÇÃO CONSIDERANDO O DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 42, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO, TRATANDO-SE DE COCAÍNA, QUE POSSUI ELEVADO PODER VULNERANTE E VICIANTE, O QUE EVIDENCIA O MAIOR DESVALOR DA CONDUTA DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FEITA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO SE PREVALECEU DA PANDEMIA DISSEMINADA PELO COVID-19 PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. AFASTAMENTO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRISÃO DO RÉU APONTAM O SEU ENVOLVIMENTO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA, ALÉM DA SUA REINCIDÊNCIA. PENA FINAL EM 05 (CINCO) ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 525 DM NO VUM. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.