Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM VEXATÓRIA E DISCRIMINATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HUMILHANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada sob alegação de que a requerente sofreu abordagem vexatória e discriminatória por seguranças da requerida no interior do estabelecimento comercial.2. Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais.3. Recurso da requerida buscando a reforma da sentença para improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.4. Recurso da requerente pleiteando a majoração do valor fixado para reparação dos danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve conduta ilícita da requerida apta a ensejar indenização por danos morais; (ii) saber se o valor da indenização arbitrado na sentença deve ser reduzido ou majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Configura-se a relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), com a incidência da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).7. As provas constantes dos autos, especialmente os depoimentos colhidos em audiência, demonstram que a requerente foi abordada injustificadamente no estabelecimento da requerida de maneira vexatória e discriminatória, sendo acusada de furto sem justificativa plausível.8. O tratamento dispensado à requerente ultrapassou os limites do direito do fornecedor de fiscalizar suas dependências, configurando violação à dignidade e à honra, nos termos do art. 5º, X e III, da CF/88.9. A requerida não apresentou elementos que afastassem sua responsabilidade civil, descumprindo o dever probatório estabelecido no CPC, art. 373, II.10. A conduta dos prepostos da requerida reforça padrões discriminatórios e racistas, configurando prática que não pode ser tolerada em um Estado Democrático de Direito, conforme fundamentos jurisprudenciais extraídos do TJPR (Apelação Cível 0020526-90.2021.8.16.0014).11. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta o dano sofrido, a conduta da requerida e seu porte econômico, sendo adequado o aumento da indenização para R$8.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da requerente conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00.13. Recurso da requerida conhecido e desprovido.14. Tese de julgamento: «A abordagem discriminatória e vexatória de consumidor em estabelecimento comercial configura dano moral indenizável, nos termos da CF/88, art. 5º, X e do CDC, art. 6º, VI, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório quando evidenciada a gravidade da conduta e o impacto na dignidade da vítima.... (Continua)