Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL LEVE. ABERRATIO ICTUS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no CP, art. 129, caput (lesão corporal leve), pelo CP, art. 140 (injúria) e Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medidas protetivas), na forma do CP, art. 69, à pena de 08 meses e 03 dias de detenção, em regime inicial aberto, concedendo-lhe sursis pelo período de 02 anos, mediante a condição de prestação de serviços à comunidade, durante o primeiro ano da suspensão. O juízo de origem desclassificou a conduta imputada inicialmente como lesão corporal qualificada (art. 129, §13º, do CP) para lesão corporal leve, bem como desclassificou o crime de previsto no art. 147, caput (ameaça), para o delito previsto no art. 140 (injúria), do CP.... (Continua)