Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.

Conforme preconiza o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada por considerar o fato gerador das contribuições previdenciárias a data da efetiva prestação de serviços, nos termos da Lei 8.212/91, art. 43, § 3º e da Súmula 368/TST, V. A pretensão recursal consiste no reconhecimento de que o fato gerador corresponde ao momento em que o valor foi creditado ou pago ao trabalhador, conforme o CF/88, art. 195, I, «a. O Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, decidiu, amparado no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o CF/88, art. 195 dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias e não acerca do fato gerador. Assim, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte, consoante exigência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo não provido Agravo não provido .... (Continua)