Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A fim de prevenir possível afronta ao art. 5º, II, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. INCLUSÃO DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CR NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, c/c a Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista, em execução, está condicionada à demonstração de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. 2. No caso, o executado, com amparo na OJ 394 da SBDI-1/TST, busca demonstrar a incorreção dos cálculos do perito em relação à inclusão do descanso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras e intervalo intrajornada, na base de cálculo da complementação e aposentadoria. 3. Porém, ficou evidenciado no v. acórdão regional que a integração mencionada decorreu de interpretação do alcance do título executivo. 4. Nesse contexto, e diante da pretensão do executado em ver aplicada a OJ 394 da SBDI-1/TST, para afastar a integração dos reflexos do repouso semanal remunerado na base de cálculo da complementação de aposentadoria. não se constata afronta literal e direta ao art. 5º, II, LIV e LV, da CR. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC’s 58 e 59, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação reformada por força de embargos de declaração). 2. Quanto à fase extrajudicial, fixou-se no item 6 da ementa da ADC 58, que: « deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 3. No caso, diversamente do que se alega, o Tribunal Regional evidencia que o referido parâmetro fora devidamente observado por ocasião dos cálculos do perito, em atenção, portanto, à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). 4. Porém, com a superveniência da Lei 14.905, de 01/7/2024, que ensejou a alteração do art. 406 do CC/2002, novos critérios de atualização monetária e juros de mora também devem deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal, motivo pelo qual se impõe o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CR e parcialmente provido.... (Continua)