Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

Hipótese na qual o Regional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que os CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E não obrigam o julgador a validar o acordo extrajudicial apresentado perante o Poder Judiciário. Conforme o entendimento desta 1º Turma, preenchidos os requisitos legais (CCB, art. 104) e específicos previstos nos CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E, e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (CCB, art. 138 e CCB art. 166), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-1002463-77.2023.5.02.0205, em que é RECORRENTE BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. e RECORRIDO RICARDO BRIGATO.... (Continua)