Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que condenou a garantir a cobertura do medicamento Abemaciclibe 150 mg para tratamento de neoplasia de mama, alegando cerceamento de defesa e uso experimental do medicamento. Insurge-se, ademais, no tocante aos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve custear medicamento prescrito para tratamento de câncer, sendo alegadamente de uso experimental. Além disso, verificar se os honorários foram fixados erroneamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois não se fazia necessária a dilação probatória, considerando pareceres favoráveis do Nat-Jus e o estágio atual do processo. 4. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente permitem a cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, mesmo que não constem no rol da ANS, devido à natureza taxativa mitigada do rol. 5. Honorários sucumbenciais fixados em estrita observância ao CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de medicamentos antineoplásicos é obrigatória, mesmo que não constem no rol da ANS, quando prescritos para tratamento de câncer. 2. A negativa de cobertura é abusiva e contrária ao CDC. 3 Honorários fixados corretamente e majorados (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. CPC/2015, art. 370; art. 85, §2º, §11. Lei 9.656/98, art. 12, I, «c, e II, «g". Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2210504 / RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.09.2023. STJ, AgInt no REsp 2063371 / SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1006549-63.2023.8.26.0176, Rel. Schmitt Corrêa, j. 16.04.2024. APELO DESPROVIDO... (Continua)