Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. MEDIDAS ATÍPICAS. CABIMENTO. CPC, art. 139, IV. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA GERAL DE EFETIVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM AS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. CPC, art. 4º. EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM PRAZO RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÁTICA DE ATO ÚTIL AO RESGUARDO DA SATISFATIVIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, 6º, 789 E 797, DO CPC C/C ART. 5º, LV E LXXVIII, DA CF/88. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 

1. Todos os sujeitos do processo devem colaborar, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). O direito do credor, já reconhecido por decisão judicial, merece proteção no Processo Civil conforme norma expressa: o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789). ... (Continua)