Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, REPETIÇÃO INDÉBITO, C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA (CPC, ARTS. 330, II E 485, I). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º). 1. RECURSO: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ITAÚ UNIBANCO S/A. DESTINATÁRIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE ENVOLVENDO CONTA BANCÁRIA E TRANSFERÊNCIAS POR INTERMÉDIO DE PIX ORIGINÁRIAS E QUE TERIAM OCORRIDO EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NA CONTA BANCÁRIA. CARÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO BANCO ITAÚ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.3. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. CITAÇÃO DO RÉU APÓS A SENTENÇA E CONTRARRAZÕES NÃO OFERTADAS (CPC/2015, art. 331, § 1º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.