Jurisprudência Selecionada

1 - STF - DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ATO NORMATIVO. LEI DE INELEGIBILIDADES (L.C. 64, de 18 DE MAIO DE 1990, ART. 1º, I, «e, e § 2º). MEDIDA CAUTELAR.

1. Não pode ser conhecida a Ação Direta de Inconstitucionalidade, no ponto em que impugna Súmulas do T.S.E. por falta de possibilidade jurídica, já que não se trata de atos normativos (art. 102, I, «a, da C.F.). Precedentes do S.T.F. 2. É cabível a ADI, na parte em que impugna a alínea «e do, I do Lei Complementar 64/90, art. 1º e seu parágrafo 2º. 3. Sua plausibilidade jurídica, porém, não é de ser reconhecida («fumus boni juris), para efeito de concessão de medida cautelar, para sua suspensão. É que, se tais dispositivos não encontravam apoio claro na redação originária do § 9º do art. 14 da C.F. passaram a tê-lo em sua redação atual, dada pela E.C. 4/94, que possibilita o estabelecimento de outros casos de inelegibilidade, por Lei Complementar, «a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato". 4. Não procede, também, a um primeiro exame, a alegação de ofensa ao art. 15 e seu, III da C.F. segundo os quais «é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos". É que os textos impugnados não tratam de cassação de direitos políticos, de sua perda ou suspensão, mas, sim, de inelegibilidades. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida, em parte, mas, na parte em que conhecida, resta indeferida a medida cautelar de suspensão da alínea «e do I do art. 1º e de seu parágrafo 2º, todos da Lei Complementar 64/90. 6. Decisão unânime.... (Continua)