Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. DESONERAÇÃO. 1.

Nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à CF/88.2. A invocação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, não viabiliza o trânsito do apelo, pois o princípio da legalidade, tal como insculpido no texto constitucional, tem caráter genérico, o que impede a configuração de ofensa de natureza direta e literal ao citado dispositivo, conforme entendimento firmado na Súmula 636/STF.3. A apontada violação genérica ao CF/88, art. 195, sem indicação expressa de sobre qual parágrafo ou, repousaria a ofensa, encontra óbice no que preconiza a Súmula 221/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)