Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO

e CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 157, § 2º, II, 180, caput, e 244-B do ECA, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo pela absolvição pelos três delitos ou redução das penas. Inadmissibilidade. Réu que, utilizando veículo furtado, na companhia de dois menores e terceiro não identificado, abordaram a vítima e seu filho de 12 anos, quando estes chegavam em casa, subtraindo, com emprego de simulacro de arma de fogo, o veículo, cartões bancários, pertences pessoais e uma televisão que estavam no interior do carro, todos pertencentes à vítima. Materialidade e autoria relativamente aos três crimes bem demonstrados pelas provas dos autos. Vítima que reconheceu pessoalmente o réu, na fase policial e em juízo, como um dos roubadores, afirmando, ainda, que eram quatro os roubadores. Reconhecimento em consonância com o CPP, art. 226. Inexistência de afronta à Resolução 484 do CNJ - Alegação da defesa pela não realização de reconhecimento pessoal do réu em juízo em razão de ser prova irrepetível, nos termos do Art. 2º § 1º da Resolução 484 do CNJ, que não prospera, tendo em vista que nos termos do CPP, art. 155, é indispensável que a prova se dê na presença do órgão julgador e das partes, em atenção ao princípio do contraditório e ampla de defesa. Defensor que optou pelo ambiente virtual não podendo alegar que teria sido impedido de acompanhar o reconhecimento pessoal. Nulidades inocorrentes. Depoimento da vítima confirmado pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do réu em flagrante, na condução do veículo receptado e que foi utilizado para o roubo, bem como na posse de parte dos bens subtraídos da vítima, tendo ele indicado o local onde estava o veículo subtraído. Dolo da receptação demonstrado pelas circunstâncias do crime. Veículo furtado anteriormente que foi apreendido em poder do apelante, o qual, aliás, foi acionado com o uso de uma tesoura. Ônus da defesa de comprovar a origem lícita do bem. Inteligência do CPP, art. 156. Dolo extraído do comportamento do agente e das circunstâncias da apreensão. Modalidade dolosa. Práticas delitivas na companhia de dois menores Corrupção de menor. Crime Formal que se configura independentemente do passado do adolescente ou de «prova de efetiva corrupção". Súmula 500/STJ. Penas bem dosadas. Regime fechado mantido. Recurso desprovido.... (Continua)